16 – O PL da adultização não é pelas crianças
O PL da adultização: Felipe Carmona, ex-secretário de Direitos Autorais, analisa a MP da Liberdade de Expressão, a censura nas redes sociais e os controversos PL 2628 e PL 2630. Entenda os riscos para a liberdade digital no Brasil.
O PL da adultização: Felipe Carmona, ex-secretário de Direitos Autorais, analisa a MP da Liberdade de Expressão, a censura nas redes sociais e os controversos PL 2628 e PL 2630. Entenda os riscos para a liberdade digital no Brasil.
O Decreto e a MP da Liberdade de Expressão
Segundo Carmona, a ideia nasceu a partir de denúncias de canais censurados, como o caso do Terça Livre, de Allan dos Santos. Plataformas digitais derrubavam conteúdos sob justificativas frágeis, principalmente relacionadas a direitos autorais, mas aplicadas de forma desigual e com viés político.
“Mais de 90% dos canais atingidos eram de direita. A Constituição já garante a liberdade de expressão e de pensamento. Não criamos nada novo; apenas reforçamos um direito fundamental”, destacou Carmona.
O decreto evoluiu para uma Medida Provisória (MP), mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que alegou falta de relevância e urgência.
Censura Velada e o Algoritmo das Big Techs – PL da adultização
Um dos principais pontos levantados foi a censura algorítmica, ou seja, a diminuição artificial do alcance de conteúdos sem explicação transparente:
“O problema não é só a exclusão de páginas. É quando o algoritmo reduz seu alcance sem regras claras. Isso é censura velada e até hoje não existem critérios objetivos”, afirmou.
Carmona também relembrou a abertura de canais de denúncia durante sua gestão, onde usuários poderiam questionar exclusões arbitrárias de conteúdo.
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PL 2630 e PL 2628: Fake News ou Censura?
Dois projetos de lei polêmicos estão em debate:
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PL 2630 (PL das Fake News): de autoria do deputado Orlando Silva, busca combater a desinformação, mas é criticado por abrir brechas para censura.
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PL 2628 ( PL da adultização): trata de proteção infantil, mas segundo Carmona, já existem leis suficientes no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para punir abusadores e coibir a sexualização infantil.
Para Carmona, a grande diferença está na forma:
“O PL 2630 mostra a censura de forma aberta. Já o PL 2628 se disfarça de proteção às crianças, mas esconde dispositivos de controle das redes. Isso é ainda mais perigoso.”
Os Quatro Pontos Sensíveis do PL 2628 – PL da adultização
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Retirada imediata de conteúdo após denúncia, sem direito à ampla defesa.
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Jornais e veículos de mídia ficam isentos das mesmas regras, criando desigualdade.
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Multa de até 10% do faturamento das plataformas, o que pode gerar remoções em massa para evitar riscos.
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Criação de uma autoridade nacional da verdade, comparada por Carmona ao “Ministério da Verdade” de George Orwell, em 1984.
Censura, Soberania e Eleições
Carmona alerta que a pressa em aprovar esses projetos antes das eleições está ligada à tentativa de controle do espaço digital:
“As redes sociais são o espaço onde a direita conseguiu crescer e mostrar a verdade sem filtro. A ânsia de regular agora é para manipular as eleições.”
Ele também criticou decisões do STF que, segundo ele, extrapolam sua competência, como a suspensão de plataformas sem respaldo legal.
Shadowban e a Falta de Regras Claras – PL da adultização
A entrevista também trouxe exemplos práticos de shadowban, quando vídeos sobre crimes ou denúncias sociais são desmonetizados ou perdem alcance:
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Conteúdos sobre abuso infantil e feminicídio caem no algoritmo.
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Já vídeos de “novelinhas” com crianças em situações questionáveis permanecem sem restrição.
“O consumidor precisa saber a regra do jogo. A legislação já reconhece usuários como consumidores das plataformas. É um direito básico”, reforçou Carmona.
Entre Liberdade e Controle
Para o ex-secretário, a criação de novas leis não resolve o problema. O Brasil já possui arcabouço jurídico suficiente para punir abusadores, proteger crianças e garantir a liberdade de expressão.
A crítica central é que os novos projetos se apresentam como medidas legítimas, mas carregam dispositivos de censura e controle político.
“A liberdade de expressão não pode ser negociada. Cada centímetro cedido abre espaço para retrocessos irreparáveis”, concluiu Carmona.
A Encruzilhada da Liberdade Digital no Brasil
O Brasil vive um momento crucial para a liberdade de expressão digital. Em meio a debates acalorados sobre a regulamentação das redes sociais, projetos de lei como o PL 2628 e o PL 2630 geram polêmica e levantam questionamentos sobre o futuro da internet no país. Para aprofundar essa discussão, conversamos com Felipe Carmona, ex-secretário nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do governo Bolsonaro e uma das vozes mais ativas na defesa da liberdade no ambiente digital.
Nesta entrevista exclusiva, Carmona detalha os bastidores da criação da Medida Provisória da Liberdade de Expressão, revela casos de censura nas redes sociais e faz uma análise crítica dos projetos de lei em tramitação no Congresso. Com sua expertise em direitos autorais e propriedade intelectual, ele oferece uma perspectiva única sobre os desafios e perigos que rondam a internet brasileira.
A MP da Liberdade de Expressão: Uma Tentativa de Frear a Censura
Durante sua gestão como secretário nacional de Direitos Autorais, Felipe Carmona foi o idealizador da MP da Liberdade de Expressão, uma medida que visava regulamentar o Marco Civil da Internet e coibir a censura nas redes sociais. Segundo ele, a iniciativa surgiu a partir de denúncias de perseguição a canais de direita, que representavam mais de 90% dos casos de banimento e desmonetização.
“Nós não criamos nada; já está previsto na Constituição Federal, no nosso artigo 5º, que é uma cláusula pétrea à liberdade de expressão, à liberdade de pensamento, à livre manifestação da arte”, afirma Carmona.
Ele explica que a MP buscava garantir a proteção intelectual de quem produz conteúdo na internet, equiparando a produção audiovisual online à arte e, portanto, protegendo-a pela Lei de Direito Autoral. No entanto, a medida foi derrubada pelo STF, que a considerou inconstitucional por falta de “relevância e urgência”.
Censura Velada: O Perigo do Shadow Ban e da Diminuição de Algoritmo
Carmona alerta para um tipo de censura mais sutil e perigoso: o shadow ban e a diminuição de algoritmo. Ele explica que, ao contrário do banimento completo de uma página, essa prática reduz o alcance do conteúdo sem que o usuário perceba, tornando difícil a comprovação da censura.
“O problema é quando a Big Tech diminui seu algoritmo; é uma censura velada. Você não conseguia justificar por que não. Tinham regras claras do que dava engajamento ou não e até hoje não tem”, ressalta.
Essa falta de transparência nas regras de engajamento das plataformas, segundo ele, cria um ambiente de insegurança jurídica e abre espaço para a perseguição de determinados grupos e opiniões.
PL 2628: Proteção Infantil ou Pretexto para Censura?
Aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, o PL 2628, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, é visto por Carmona como um “lobo em pele de cordeiro”. Ele argumenta que, embora a pauta da proteção infantil seja legítima, o projeto traz dispositivos perigosos que podem ser usados para cercear a liberdade de expressão.
Um dos pontos mais críticos, segundo ele, é a retirada de conteúdo sem ampla defesa. O projeto obriga as plataformas a removerem conteúdos denunciados sem a necessidade de uma decisão judicial, o que, na prática, daria a qualquer pessoa o poder de censurar um conteúdo.
“Quem vai ser o paladino da verdade que vai poder falar? Não, vai ser tirado esse vídeo do ar”, questiona Carmona.
Além disso, o projeto prevê uma multa de 10% do faturamento para as plataformas que não cumprirem a determinação, o que, segundo ele, levará a um “efeito rebote”, com as empresas removendo conteúdos em massa para evitar a punição.
Legislação Existente: Por que Novas Leis São Desnecessárias?
Carmona defende que a legislação brasileira já possui os instrumentos necessários para punir crimes cometidos na internet, tornando o PL 2628 e o PL 2630 desnecessários. Ele cita o caso do influenciador Ítalo, que foi preso com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei complementar que já prevê punições severas para a exploração de imagens de crianças.
“O Estado precisa parar de querer criar lei, parar de cagar regra. Desculpa o palavreado, mas chega. Já tem lei suficiente para poder punir”, desabafa.
Ele também critica a paralisação de medidas efetivas de proteção infantil, como o Cadastro Nacional de Abusadores, que está parado há oito meses no Ministério da Justiça, e a castração química para abusadores de crianças.
A Batalha pela Liberdade de Expressão Digital no Brasil
A entrevista com Felipe Carmona revela um cenário preocupante para a liberdade de expressão digital no Brasil. A combinação de uma legislação vaga, a falta de transparência das plataformas e a aprovação de projetos de lei controversos cria um ambiente de insegurança e incerteza para quem produz e consome conteúdo na internet.
Diante desse quadro, a sociedade civil precisa estar atenta e participar ativamente do debate sobre a regulamentação das redes sociais, cobrando transparência, defendendo a ampla defesa e o devido processo legal, e garantindo que a proteção de direitos não se transforme em um pretexto para a censura e a perseguição política.
A batalha pela liberdade de expressão digital está apenas começando, e o futuro da democracia brasileira depende do resultado dessa disputa.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual a diferença entre o PL 2628 e o PL 2630?
O PL 2630, conhecido como PL das Fake News, tem como foco principal o combate à desinformação e a regulamentação de conteúdos falsos nas redes sociais. Já o PL 2628 é voltado para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, estabelecendo regras para a moderação de conteúdo e a responsabilidade das plataformas em relação a esse público.
Por que a MP da Liberdade de Expressão foi considerada inconstitucional?
Segundo o STF, a MP da Liberdade de Expressão não apresentava os requisitos de “relevância e urgência” necessários para a sua aprovação. No entanto, Felipe Carmona e outros defensores da medida argumentam que a decisão teve um viés político e que a MP era fundamental para garantir a liberdade de expressão no país.
O que é shadow ban?
O shadow ban é uma prática utilizada pelas redes sociais para reduzir o alcance de um usuário ou de suas publicações sem que ele seja notificado. Isso pode incluir a ocultação de posts de hashtags, a não exibição de conteúdo para seguidores e a diminuição do engajamento de forma geral. É uma forma de censura velada que dificulta a identificação e a contestação por parte do usuário.
A legislação atual não é suficiente para proteger crianças na internet?
Para Felipe Carmona e outros especialistas, a legislação brasileira, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já oferece os instrumentos necessários para punir crimes de exploração infantil na internet. Eles argumentam que a criação de novas leis, como o PL 2628, é desnecessária e pode abrir brechas para a censura e a violação de direitos.
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