Polícia Civil de Minas Gerais Persegue Policiais

Jaqueline está sendo alvo de uma sucessão de atos de violência institucional após ela decidir romper o silêncio sobre as condutas de um colega de trabalho

27 de março de 2026

0 2

Polícia Civil de Minas Gerais Persegue Policiais

Polícia Civil de Minas Gerais – O sistema de segurança pública do Estado de Minas Gerais atravessa uma crise de legitimidade que transcende as falhas operacionais cotidianas, atingindo o âmago de sua estrutura de comando e os mecanismos de controle que deveriam garantir a integridade de seus servidores. No centro dessa turbulência encontra-se o caso da investigadora Jaqueline Evangelista Rodrigues, cujas denúncias de importunação sexual e assédio moral sistemático revelam uma engrenagem institucional voltada para a preservação da hierarquia em detrimento da justiça e do bem-estar dos subordinados.

Jaqueline relata que vem sendo alvo da abertura de diversos inquéritos criminais, todos acolhidos pelo Ministério Público, apesar de, segundo ela, carecerem de fundamento plausível. Ainda de acordo com o relato, a situação configuraria um cenário de assédio processual no âmbito do Judiciário mineiro.

A denunciante sustenta que as iniciativas promovidas contra ela têm sido sistematicamente aceitas, enquanto não haveria a mesma disposição institucional para apurar fatos ou instaurar procedimentos relacionados às condutas atribuídas à atual gestão mencionada.

A análise dos documentos processuais e das movimentações administrativas sugere que a atual Chefia da Polícia Civil, sob a gestão da Delegada-Geral Letícia Baptista Gamboge Reis, juntamente com instâncias do Poder Judiciário mineiro, teria operado de forma a mitigar a responsabilidade da administração e proteger figuras de alto escalão, mesmo diante de vícios processuais evidentes e violações de direitos fundamentais.¹

A thistória de Jaqueline Rodrigues na instituição, iniciada com o entusiasmo de quem ingressa na carreira policial, transformou-se em uma sucessão de atos de violência institucional após ela decidir romper o silêncio sobre as condutas de um colega de trabalho.

O que se seguiu não foi apenas a investigação de um crime de natureza sexual, mas o início de uma resposta administrativa que a servidora caracteriza como um processo de isolamento, descredibilização e punição velada por meio de sucessivas remoções de ofício e o uso da saúde mental como ferramenta de exclusão funcional.¹

O Conflito e a Fragilidade do Controle Interno

Em fevereiro de 2020, o ambiente de trabalho na 2ª Delegacia Especializada de Homicídios do Barreiro tornou-se o cenário de eventos que desencadeariam uma das maiores batalhas jurídicas internas da corporação. Jaqueline Evangelista Rodrigues, então em estágio probatório, foi designada para realizar a escolta de uma detenta até o Presídio de Vespasiano, acompanhada pelo investigador Geraldo Modesto Brum.¹

Durante o trajeto, Brum teria adotado comportamentos intimidadores, incluindo manobras arriscadas com a viatura e gargalhadas que a vítima descreveu como eufóricas e descontextualizadas.¹ Em um trecho isolado do percurso, o investigador teria feito insinuações de cunho sexual, solicitando beijos ou abraços em comemoração ao trabalho realizado, o que forçou a investigadora a adotar uma postura defensiva, segurando sua arma regulamentar para garantir que não haveria aproximação física indesejada.¹

A reiteração da conduta ocorreu no dia seguinte, dentro das dependências da delegacia. Enquanto Jaqueline preparava café na inspetoria, Brum a teria agarrado pelas costas, encostando o rosto em seu pescoço, ato interrompido apenas pelo susto da servidora que deixou cair utensílios de cozinha.¹

Esses episódios, embora graves, foram inicialmente guardados em segredo por Jaqueline devido ao receio da influência de Brum, que se gabava de sua proximidade com a alta cúpula da instituição, frequentemente referindo-se a si mesmo como “amigo do 01”, uma alusão direta ao Chefe de Polícia da época.¹

A estrutura de proteção a Brum começou a ser questionada apenas após a morte do chefe de equipe da unidade, Flávio Machado Fiuza, momento em que Jaqueline, temendo ficar sob o comando direto do agressor, formalizou a queixa perante o Delegado Alexandre Oliveira da Fonseca.¹

A investigação administrativa que se seguiu, embora tenha culminado em punição, revelou traços de leniência. A Corregedoria-Geral da Polícia Civil reduziu a sugestão inicial de 90 dias de suspensão para 45 dias, convertendo a penalidade em multa, o que permitiu que o agressor permanecesse em serviço ativo em outra unidade, mantendo suas prerrogativas funcionais.¹

Cronologia dos Eventos de Importunação	Localização e Detalhes	Documentação
Fevereiro de 2020	Retorno do Presídio de Vespasiano – Insinuações sexuais	REDS 2020-007644696-002 ¹
Fevereiro de 2020	Inspetoria da DEH Barreiro – Contato físico não consentido	Sindicância 003/2020 ¹
Junho de 2020	Formalização da denúncia após morte do Inspetor Fiuza	Comunicação de Apresentação ¹
Maio de 2022	Indiciamento criminal de Geraldo Modesto Brum	Inquérito Policial 112.012/2021 ¹

O Aparelhamento Administrativo e a Perseguição à Denunciante

A partir do momento em que a denúncia contra Brum ganhou corpo, o foco da administração parece ter se deslocado da apuração do crime para a gestão do “inconveniente” gerado pela servidora. Jaqueline passou a ser alvo de uma série de movimentações funcionais que ela classifica como retaliações diretas. O Estado, em sua defesa, alega que as remoções foram motivadas por necessidades de serviço, mas a coincidência temporal entre os atos administrativos e o progresso das investigações contra Brum sugere um desvio de finalidade.¹

A violência institucional manifestou-se de forma mais aguda quando a servidora tentou buscar reparação por assédio moral contra a alta administração da PCMG. Em vez de permitir uma investigação isenta por órgãos externos, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil avocou a competência para processar as queixas que envolviam seus próprios superiores hierárquicos.

Este procedimento ignora as diretrizes da Resolução Conjunta OGE-CGE-SEPLAG nº 01/2022, que estabelece que denúncias contra a autoridade máxima de um órgão devem ser conduzidas por uma comissão designada pela Ouvidoria-Geral do Estado para garantir a imparcialidade.¹

A insistência em manter o caso sob a égide da Corregedoria, subordinada à Chefia da Polícia, criou um ambiente de investigação endógena onde a denunciante se viu isolada. Servidores que poderiam testemunhar a favor de Jaqueline relataram sentir receio de represálias, enquanto a administração utilizava o histórico funcional da servidora para rotulá-la como insubordinada ou detentora de dificuldades de relacionamento.¹ Esse processo de “patologização” da vítima é um recurso comum em estruturas autoritárias, visando invalidar o testemunho de quem ousa questionar o comando.

O Papel do Judiciário e a Blindagem de Letícia Gamboge Reis

A judicialização da demanda por danos morais trouxe à tona falhas processuais que indicam uma inclinação do Poder Judiciário de primeira instância em proteger a estrutura administrativa da Polícia Civil. No processo cível nº 5279296-53.2024.8.13.0024, o magistrado de origem foi criticado por conduzir o feito de forma a dificultar a produção de provas pela autora. Entre os erros apontados no tribunal de segunda instância, destaca-se a falta de acesso da autora à contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais, o que impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.¹

A sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de indenização, baseou-se quase exclusivamente nos argumentos da administração estadual, ignorando os indícios de que as sucessivas transferências de Jaqueline possuíam caráter punitivo.

O Judiciário parece ter ignorado a assimetria de poder existente entre uma investigadora e a Chefia da Polícia Civil, representada por Letícia Baptista Gamboge Reis. A decisão de manter a improcedência, mesmo após a constatação de vícios no rito processual, é vista por analistas jurídicos como uma forma de proteção judiciária à cúpula da segurança pública, validando atos que, sob uma análise rigorosa, poderiam ser caracterizados como assédio institucional.¹

No julgamento do recurso inominado, a divisão da Turma Recursal revelou o embate ético dentro da magistratura. Enquanto o voto vencedor optou pela manutenção da sentença alegando preclusão de direitos, o voto vencido da relatora Flávia de Vasconcellos Lanari ofereceu uma análise técnica contundente sobre as nulidades do processo. A relatora destacou que o juiz de primeira instância “atropelou garantias constitucionais” ao negar a oitiva de testemunhas e suprimir a audiência de conciliação sem justificativa adequada.²

Irregularidades no Processo Judicial	Impacto no Direito da Autora	Status na 2ª Instância
Falta de acesso à contestação do Estado	Violação do contraditório ²	Reconhecido apenas no voto vencido
Indeferimento de prova testemunhal	Cerceamento de defesa ¹	Mantido pelo voto vencedor
Supressão de audiência de conciliação	Violação da Lei 9.099/95 ¹	Considerado vício sanado pela maioria
Não inversão do ônus da prova	Dificuldade probatória instransponível ²	Negado pelo tribunal

O argumento da maioria do tribunal para sustentar a decisão favorável ao Estado foi a primazia da Lei Complementar Estadual nº 129/2013 sobre resoluções administrativas, o que, na prática, desobriga a Polícia Civil de se submeter à fiscalização da Ouvidoria-Geral do Estado em casos de assédio moral envolvendo sua diretoria.¹ Essa interpretação jurídica reforça a autonomia da Corregedoria de forma absoluta, fechando as portas para qualquer controle externo efetivo sobre os atos de Letícia Gamboge Reis e seu conselho superior.

O Protocolo de Gênero do CNJ e a Omisso Judiciária

Um ponto de inflexão fundamental no caso Jaqueline Rodrigues é a obrigatoriedade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução nº 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este normativo exige que magistrados analisem casos envolvendo mulheres com um olhar atento às desigualdades estruturais e ao machismo institucionalizado.³ No entanto, a condução do caso de Jaqueline demonstra que a norma do CNJ ainda encontra resistência ferrenha na prática judiciária cotidiana.

A relatora vencida no tribunal de Minas Gerais defendeu que a aplicação do protocolo era imperativa, uma vez que a servidora estava inserida em um ambiente predominantemente masculino e hierarquizado, onde a denúncia de assédio sexual costuma desencadear processos de isolamento. Ao ignorar essa diretriz, o Poder Judiciário de primeira instância teria perpetuado a violência de gênero, tratando o sofrimento psicológico da investigadora como um fator “multifatorial” ou derivado de sua própria conduta funcional, em vez de reconhecer o nexo entre os atos da administração e o adoecimento da servidora.¹

A perspectiva de gênero exige que o depoimento da vítima em casos de violência sexual e institucional tenha alto valor probatório, dada a clandestinidade com que tais abusos costumam ocorrer. Ao exigir que Jaqueline provasse a intenção maligna por trás de cada transferência administrativa, o juiz impôs a ela um fardo probatório impossível de carregar, protegendo a Chefia da Polícia sob o manto da “discricionariedade administrativa”.²

Aposentadoria Compulsória como Mecanismo de Exclusão

O desfecho administrativo mais drástico para Jaqueline Evangelista Rodrigues foi a sua aposentadoria compulsória por invalidez, ocorrida no curso do processo judicial. Para a servidora, este ato não foi uma medida de proteção à sua saúde, mas a conclusão de um plano de afastamento definitivo daquelas que denunciam as mazelas do sistema. A aposentadoria por invalidez, baseada em laudos de ansiedade e transtorno de personalidade emitidos pela perícia oficial do Estado, serve como um carimbo de “incapacidade” que remove a servidora do convívio institucional e limita suas chances de reparação profissional.²

O uso da aposentadoria compulsória como ferramenta de silenciamento tem sido uma denúncia recorrente em fóruns de servidores da segurança pública em Minas Gerais. O caso de Jaqueline guarda paralelos trágicos com o de Rafaela Drumond, escrivã que retirou a própria vida após relatar assédio moral e sexual na instituição.⁷ Enquanto Jaqueline foi “retirada” do sistema por meio de um ato administrativo de invalidez, Rafaela foi levada ao limite pela omissão da Chefia. Em ambos os casos, a gestão de Letícia Gamboge Reis é questionada pela incapacidade — ou falta de vontade política — de criar canais de denúncia seguros e isentos de retaliação.⁷

A análise dos registros funcionais mostra que a perícia médica da PCMG, em casos de assédio, tende a focar no sintoma (o adoecimento da vítima) e não na causa (o ambiente de trabalho hostil). Ao diagnosticar Jaqueline com transtornos mentais e afastá-la definitivamente, o Estado desonera-se da obrigação de corrigir as práticas de Brum e de outros superiores, tratando a questão como um problema individual de saúde e não como uma falha de gestão institucional.¹

Letícia Gamboge e a Responsabilidade Pela Cultura Organizacional

A liderança de uma instituição com mais de dez mil servidores exige um compromisso inegociável com a ética e a proteção dos subordinados. Letícia Baptista Gamboge Reis, ao assumir a Chefia da Polícia Civil, herdou uma estrutura permeada por vícios históricos, mas a sua gestão tem sido criticada por, supostamente, ter aprimorado os mecanismos de blindagem hierárquica. Documentos assinados pela Delegada-Geral mostram o encaminhamento burocrático de denúncias graves para corregedorias internas que, como demonstrado no caso de Jaqueline, operam com um viés de autodefesa corporativa.¹

A participação de Letícia Gamboge em audiências na Assembleia Legislativa de Minas Gerais revelou uma tática de defesa centrada na negação da sistemática de assédio. Enquanto parlamentares apresentavam denúncias de servidores de diversas regiões do estado sobre abusos de autoridade e perseguições, a Chefia da Polícia mantinha o discurso de que os controles estavam funcionando e que as correções seriam feitas nos limites da lei.⁸

Contudo, o caso Jaqueline Rodrigues é a prova documental de que, quando o assédio parte de figuras protegidas ou atinge a imagem da cúpula, o limite da lei é utilizado para cercear o direito de defesa da vítima.

A responsabilidade civil da Chefia da Polícia Civil por danos morais decorre da teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da omissão específica em garantir um ambiente de trabalho saudável. Ao permitir que Geraldo Brum permanecesse em atividade com uma punição mínima e ao referendar as remoções punitivas contra Jaqueline, a administração de Letícia Gamboge chancelou a violência institucional.

Os danos morais pleiteados pela servidora não se limitam ao trauma do assédio sexual inicial, mas abrangem toda a jornada de humilhações administrativas que se seguiram, culminando na perda de sua carreira policial.¹

A Conivência do Judiciário com a “Paz Administrativa”

A manutenção da decisão de primeira instância pela Turma Recursal, apesar das evidências de erros procedimentais, aponta para uma preferência do Judiciário mineiro pela manutenção da “paz administrativa” em vez da justiça material. Ao decidir que a servidora não sofreu prejuízo por não ter acesso à contestação ou por não ter ouvido suas testemunhas, o tribunal envia uma mensagem perigosa: a de que o Estado pode violar o rito processual desde que o resultado final convenha à manutenção da ordem estabelecida.¹

Este comportamento judiciário é classificado por teóricos do Direito como uma forma de proteção indireta ao Poder Executivo. Ao elevar as barreiras probatórias para vítimas de assédio institucional, o Judiciário desencoraja a judicialização de conflitos internos, garantindo que a Polícia Civil continue sendo uma “caixa preta” imune ao controle jurisdicional efetivo. A proteção a Letícia Gamboge, neste contexto, não precisa ser explícita; ela ocorre por meio da negação sistemática dos meios de prova à parte mais fraca.

Abaixo, detalha-se a estrutura de poder e os mecanismos de proteção identificados na análise técnica do caso:

Nível de Proteção	Mecanismo Identificado	Consequência para a Vítima
Administrativo	Avocação pela Corregedoria em vez da Ouvidoria-Geral	Perda da imparcialidade na apuração ¹
Disciplinar	Redução de pena do agressor e remoção como punição à vítima	Inversão da lógica de proteção ¹
Médico-Legal	Perícia ex officio para diagnosticar “incapacidade”	Exclusão definitiva dos quadros da ativa ²
Judicial (1ª Inst.)	Cerceamento de provas e falta de acesso aos autos	Indefesa jurídica e improcedência ¹
Judicial (2ª Inst.)	Argumento de preclusão e validação de rito viciado	Selagem da impunidade administrativa ¹

O Perfil do Agressor e a Falha na Avaliação de Conduta

O investigador G.M.B, embora tenha sido o pivô do conflito, aparece nos documentos como uma figura secundária na engrenagem de proteção, beneficiando-se da inércia institucional. Os depoimentos de outras investigadoras, como R.C.S e L.T.L, traçaram um perfil de comportamento reiterado, onde B utilizava-se de momentos de ausência de testemunhas para praticar importunações.¹

O fato de ele ter sido apelidado de “touch screen” demonstra que seu comportamento era de conhecimento público dentro da delegacia, mas tolerado pela cultura do “espírito de corpo”.¹

A defesa de B, que alegou que as denúncias de Jaqueline eram motivadas por ciúmes profissionais ou manobras políticas, foi acolhida com estranha receptividade pela administração. A tese de que uma servidora em estágio probatório arriscaria sua carreira para “impedir a ascensão” de um colega é desprovida de lógica administrativa, mas serviu como cortina de fumaça para evitar uma punição severa que mancharia a reputação da unidade.¹

A falha da Chefia da Polícia em realizar um expurgo ético em seus quadros contribui para a percepção de que a competência técnica é secundária à lealdade aos superiores.

Estado da Segurança e a Justiça em Minas

A análise exaustiva dos documentos processuais e das narrativas de violência institucional no caso Jaqueline Evangelista Rodrigues permite concluir que o Estado de Minas Gerais falhou em todas as suas instâncias de proteção. A Chefia da Polícia Civil, sob Letícia Baptista Gamboge Reis, optou pela gestão de danos de imagem em vez da reparação dos direitos da servidora. O uso de mecanismos administrativos como remoções de ofício e aposentadoria compulsória revelou-se uma estratégia eficaz para isolar a denunciante e proteger a hierarquia.¹

O Poder Judiciário, ao referendar os erros de primeira instância e ignorar o Protocolo de Gênero do CNJ, tornou-se cúmplice da manutenção de um ambiente de trabalho tóxico e violento. A proteção à Chefia da Polícia, manifestada na recusa em anular o processo viciado, é um indicativo de que as instituições mineiras priorizam a estabilidade das relações de poder sobre o cumprimento das garantias individuais.

O caso Jaqueline não é apenas uma demanda por danos morais; é um manifesto contra a institucionalização da omissão. Enquanto o sistema permitir que corregedorias subordinadas investiguem seus chefes e que juízes ignorem o cerceamento de defesa de vítimas de assédio, a Polícia Civil de Minas Gerais continuará a perder seus melhores quadros para o adoecimento e para a injustiça. A reforma necessária passa pela autonomia real dos órgãos de controle e pela aplicação corajosa da perspectiva de gênero nos tribunais, rompendo o círculo vicioso de proteção mútua que hoje define a cúpula da segurança pública estadual.

A persistência de Jaqueline em denunciar os vícios do processo, mesmo após sua exclusão funcional, é o que mantém viva a discussão sobre a responsabilidade de Letícia Gamboge Reis. A história da investigadora, documentada em DVDs de perícia, atas de audiência e votos vencidos, permanecerá como uma prova indelével de que a estrutura do Estado pode ser usada tanto para aplicar a lei quanto para subvertê-la em nome da preservação de quem detém o comando.

O futuro da justiça para as servidoras públicas mineiras depende da capacidade da sociedade e das instâncias superiores de romper este escudo de proteção hierárquica e exigir que o dano moral institucional seja, finalmente, reparado.

Referências citadas

Processo nº 1117791-29.2021.8.13.0024_compressed.pdf
28012026 Leitura feita pela juíza que cassa a decisão que eu não sofri assédio moral, acessado em março 27, 2026, https://www.youtube.com/watch?v=xNMQ5DjHJWU
CNJ institui Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero — Tribunal Regional Eleitoral do Pará, acessado em março 27, 2026, https://www.tre-pa.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Julho/cnj-institui-protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero
Julgamento com Perspectiva de Gênero – Portal CNJ, acessado em março 27, 2026, https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/
Você sabe o que é o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero? — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, acessado em março 27, 2026, https://www.tjdft.jus.br/acessibilidade/publicacoes/sementes-da-equidade/voce-sabe-o-que-e-o-protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero
DIÁRIO DO LEGISLATIVO – 11/08/2023 – ALMG, acessado em março 27, 2026, https://diariolegislativo.almg.gov.br/2023/L20230811.pdf
Reunião de Comissão – 07/07/2023 09:30 – Assembleia Legislativa de Minas Gerais, acessado em março 27, 2026, https://www.almg.gov.br/comissoes/seguranca-publica/508/reuniao/2/2023-07-07/09:30
DIÁRIO DO LEGISLATIVO – 18/09/2025 – ALMG, acessado em março 27, 2026, https://diariolegislativo.almg.gov.br/2025/L20250918.pdf
ATOS ADMINISTRATIVOS PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – MPMG, acessado em março 27, 2026, https://www.mpmg.mp.br/diariooficial/DO-20241109.PDF
Polícia Civil é questionada sobre lentidão em plantão digital e baixo investimento – Assembleia Legislativa de Minas Gerais, acessado em março 27, 2026, https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Policia-Civil-e-questionada-sobre-lentidao-em-plantao-digital-e-baixo-investimento/

Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais,