Deputado Osmar Terra

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Osmar Terra Apresenta PL de Repressão a Crimes Contra a Infância

Osmar Terra – A proteção da integridade física e psíquica de crianças e adolescentes no Brasil atravessa uma fase de reestruturação profunda, motivada pela aceleração tecnológica e pela sofisticação das redes de criminalidade cibernética. Em março de 2026, a entrada em vigor da Lei 15.211/2025, o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabeleceu um divisor de…